Seguro de carga para MEI transportador: guia completo

Desde a Lei 14.599/2023, todo transportador com RNTRC ativo é obrigado a manter três seguros — RCTR-C, RC-DC e RC-V. Com a fiscalização eletrônica entrando em produção, ficar sem qualquer um deles trava o RNTRC e para o caminhão. Veja como funciona para o MEI, quanto custa e por que pode sair barato.

Os 3 seguros obrigatórios (a regra que vale para todo transportador)

A Lei 14.599/2023 tornou obrigatória a contratação conjunta dos três seguros para qualquer transportador rodoviário de cargas. Regra prática para lembrar: acidente é RCTR-C, crime é RC-DC, terceiros é RC-V.

MEI transportador precisa mesmo? (sim — e a exigência é da ANTT)

A obrigatoriedade é da ANTT, vinculada ao RNTRC — não da Receita Federal. Vale para qualquer categoria de transportador: TAC (autônomo/pessoa física, onde se enquadra o MEI), ETC (empresa) e CTC (cooperativa).

O MEI transportador de cargas (CNAE 4930-2/02) registra-se no RNTRC como TAC, desde que tenha veículo em seu nome e mantenha os três seguros vigentes.

Importante: hoje a apólice é emitida apenas para CNPJ ativo. Autônomo só com CPF ainda não contrata — o caminho é se formalizar como MEI transportador.

Ficar irregular sai caro: o que acontece sem os 3 seguros

Quanto custa — e por que pode sair barato pro MEI

Na Jacometo, as três apólices saem em uma única apólice por R$ 911,66/ano — esse é o prêmio básico anual de emissão, sem mensalidade.

Por que isso é acessível (ângulo do MEI que roda subcontratado): o R$ 911,66 é o prêmio básico que emite e mantém as três apólices vinculadas ao seu RNTRC — ou seja, te deixa regular. O risco da carga em cada viagem é averbado na apólice de quem contrata o frete (próxima seção).

Quem trabalha principalmente como subcontratado de transportadoras maiores normalmente tem a carga averbada na apólice de quem contratou o frete — então fica regular gastando pouco. É um pacote de conformidade acessível, não um seguro premium de frota.

Averbação por embarque: o que é (e o que NÃO é)

Averbação é declarar cada embarque na apólice ANTES de carregar. Sem averbar a viagem, aquela carga específica não tem cobertura — é condição sine qua non da apólice.

No pacote de R$ 911,66/ano, voltado a quem roda como subcontratado, a carga é averbada na apólice de quem contrata o frete. Se você passar a ser contratado direto pelo embarcador, emitindo CT-e e MDF-e próprios e assumindo a responsabilidade pelo seguro da carga, é preciso avisar a Central de Atendimento Jacometo — (43) 3321-5007 — antes do primeiro embarque. Nesse caso o produto é atualizado para o seguro de carga convencional, com averbação de cada embarque, faturamento mensal e plano de gerenciamento de risco(rastreamento, escolta e procedimentos conforme o tipo, o valor e a rota da carga). Taxas e limites são definidos pela seguradora parceira registrada na SUSEP mediante análise do perfil de risco.

⚠️ Averbação NÃO é o que regulariza o RNTRC. É um conceito separado, ligado à cobertura da carga em cada viagem. Quem regulariza o RNTRC é a vinculação da apólice — veja a seguir.

Como a apólice mantém seu RNTRC regular

O que regulariza o RNTRC é a vinculação das apólices ao registro: a comprovação à ANTT (capa da apólice/certificado ou troca eletrônica de dados ANTT↔seguradora, conforme a Portaria SUROC 27/2025) e o cruzamento eletrônico com a base da SUSEP previsto na Lei 14.599/2023.

  1. Você faz a cotação e aceita a proposta.
  2. A seguradora parceira registrada na SUSEP emite a apólice (em geral em até 5 dias úteis).
  3. Os dados da apólice são comprovados à ANTT.
  4. Em poucos dias úteis o RNTRC passa a constar como regular.
  5. Você indica o número da apólice no seu RNTRC.

Passo a passo para o MEI regularizar

  1. CNPJ MEI ativo no CNAE 4930-2/02.
  2. Veículo em seu nome, com licenciamento em dia.
  3. Faça a cotação do RCTR-C + RC-DC + RC-V informando o CNPJ.
  4. Aceite a proposta e acompanhe a emissão da apólice.
  5. Acompanhe o RNTRC até constar como regular pela consulta pública do RNTRC — pronto para emitir CT-e.

Perguntas frequentes

MEI transportador precisa de seguro de carga?

Sim. A exigência é da ANTT (Lei 14.599/2023), vinculada ao RNTRC, não da Receita. Todo transportador com RNTRC ativo precisa de RCTR-C, RC-DC e RC-V vigentes.

Quanto custa o seguro de carga para MEI?

As três apólices em uma só, por R$ 911,66/ano (prêmio básico de emissão), para quem roda principalmente como subcontratado. Se passar a ser contratado direto pelo embarcador, fale com a Central de Atendimento Jacometo — (43) 3321-5007 — para migrar ao seguro de carga convencional, com averbação por embarque, faturamento mensal e gerenciamento de risco.

O que é averbação?

É declarar cada embarque na apólice antes de carregar. Sem averbar a viagem, aquela carga não tem cobertura. Não confundir com a regularização do RNTRC, que vem da vinculação e comprovação das apólices à ANTT.

Trabalho só como subcontratado de uma transportadora maior. Preciso?

Sim: com RNTRC ativo, a lei exige os três seguros em seu nome, mesmo que o contratante já tenha seguro. Como a carga costuma ser averbada na apólice do contratante, seu custo fica baixo — mas as apólices precisam existir para o RNTRC ficar regular.

MEI pode ter RNTRC?

Sim, na categoria TAC, com veículo em seu nome e os seguros vigentes.

Sou autônomo só com CPF — consigo contratar?

Hoje, não. A apólice é emitida apenas para CNPJ ativo. O caminho é se formalizar como MEI transportador de cargas (CNAE 4930-2/02) e contratar pelo CNPJ.

O seguro cobre minha carga própria?

As apólices obrigatórias cobrem carga de terceiros. Para carga própria existem coberturas adicionais opcionais — fale com a gente que orientamos.

Regularize seu RNTRC sendo MEI

RCTR-C + RC-DC + RC-V em uma única apólice por R$ 911,66/ano (prêmio básico de emissão). Apólice vinculada ao seu RNTRC com seguradora parceira registrada na SUSEP.

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